Comentário Gabaritado – Legislação do Município de Novo Gama

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão exige análise de afirmativas sobre direitos sociais previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Gama, dirigindo a atenção para as áreas de saúde, assistência social e promoção do esporte.

2. Fundamentação Legal
A legislação aplicável é diretamente extraída da Lei Orgânica de Novo Gama:
- Art. 196: “O Município desenvolverá um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
- Art. 197: “O Município prestará assistência social e psicológica a quem delas necessitar [...] assegurando aos pais os meios necessários à educação, assistência em creches e pré-escolas, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.”
- Art. 198: “O dever do Município, com o incentivo às práticas desportivas dar-se-á [...] por meio de organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes...”

3. Tema Central
O tema trata das obrigações do Município no campo da saúde, assistência social e esportes, tópicos importantes tanto para servidores públicos quanto para a atuação do técnico de enfermagem junto à comunidade.

4. Exemplo Prático
Por exemplo, um técnico de enfermagem pode participar de campanhas esportivas municipais, integradas à promoção da saúde preventiva, bem como identificar demandas sociais e psicológicas nas comunidades, encaminhando casos para os serviços municipais competentes.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D (todas as afirmativas estão corretas) é a resposta, pois todas expressam fielmente o texto da Lei Orgânica municipal. Nenhuma das afirmativas distorce ou omite competências atribuídas ao Município.

6. Análise das Demais Alternativas
- A) Errada: As assertivas II e III também estão corretas.
- B) Errada: A afirmativa III repete o disposto no art. 198.
- C) Errada: As assertivas I e III também estão corretas.

7. Atenção a Pegadinhas e Estratégias
Evite o erro comum de supor que a lei trata apenas de saúde. Leia cada afirmativa de acordo com a literalidade da lei e sempre cheque se alguma expressão compromete o sentido original. Termos como “integrado”, “assistência psicológica”, “produtividade” e o detalhamento dos beneficiários são chaves.

8. Base Doutrinária e Jurisprudência
Conforme destaca José Afonso da Silva, o município pode legislar sobre interesse local social. O STF (RE 586224) confirma a competência municipal nas áreas referidas, desde que respeitadas as normas gerais das demais esferas de governo.

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