Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |
Q2343256
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Respeitadas as normas, condições e exigências
estabelecidas na Lei de Uso de Solo de Novo Gama e
no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se
instalar nas Zonas Urbanas do Município, desde que se
garantam as condições a seguir especificadas:
(I) condições sanitárias: acondicionamento e destino de resíduos sólidos; coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos, condições de drenagem, abastecimento de água.
(II) condições urbanísticas: calçadas, rampas de acesso para PcD, estacionamento exclusivo para PcD e idoso, etc.
(III) condições ambientais: preservação do meio ambiente natural e cultural e respeito à legislação ambiental vigente, respeito aos índices de controle de poluição.
Estão de acordo com o estabelecido no artigo 8º da Lei de Uso de Solo de Novo Gama:
(I) condições sanitárias: acondicionamento e destino de resíduos sólidos; coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos, condições de drenagem, abastecimento de água.
(II) condições urbanísticas: calçadas, rampas de acesso para PcD, estacionamento exclusivo para PcD e idoso, etc.
(III) condições ambientais: preservação do meio ambiente natural e cultural e respeito à legislação ambiental vigente, respeito aos índices de controle de poluição.
Estão de acordo com o estabelecido no artigo 8º da Lei de Uso de Solo de Novo Gama: