Gabarito: C – Certo

Interpretação e tema jurídico: A questão aborda a autonomia administrativa e a estrutura interna do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), conforme previsto na Lei nº 13.639/2018, norma fundamental para quem pretende ocupar o cargo de Assistente Administrativo nesses órgãos.

Base legal: A Lei nº 13.639/2018 dispõe expressamente em seu artigo 6º:

Art. 6º. As estruturas e o funcionamento do CFT e dos CRTs serão definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta dos respectivos conselheiros.

Explicação do tema: O artigo garante a cada conselho (federal e regionais) autonomia para definir sua própria organização por meio do regimento interno, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos conselheiros. Isso significa que todas as regras internas sobre funcionamento, competências, reuniões, procedimentos administrativos e demais regulamentos decorrem deste regimento elaborado e votado internamente.

Exemplo prático: Se o CRT de um estado quer alterar o horário de funcionamento para melhor atender os profissionais, tal mudança só pode ser formalizada após discussão e votação em plenário, respeitando a exigência da maioria absoluta dos conselheiros, como define a lei.

Justificativa da alternativa correta: O gabarito Certo está correto pois a assertiva está totalmente em conformidade com a legislação. O regimento interno é o instrumento formal para estabelecer regras e procedimentos próprios para o funcionamento do conselho, sempre observado o quorum legal.

Alerta sobre possíveis pegadinhas: Fique atento: a maioria absoluta é diferente de maioria simples. A maioria absoluta corresponde à metade mais um do total de conselheiros (e não só dos presentes). Questões podem tentar confundir o candidato sobre esse detalhe!

Síntese: Com base na Lei nº 13.639/2018, a alternativa está correta, pois exige-se o regimento interno aprovado pela maioria absoluta dos membros para estruturar e organizar o CFT e CRTs.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

§ 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.