No que diz respeito ao registro de pessoas jurídicas estatai...

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Q1857232 Legislação Federal

No que diz respeito ao registro de pessoas jurídicas estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e de seus responsáveis técnicos no SINCETI, julgue o item.


A responsabilidade técnica de qualquer profissional por pessoa jurídica fica extinta, devendo o registro ser alterado a partir do momento em que for o profissional suspenso do exercício da profissão.

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Para resolver a questão proposta, precisamos analisar o cenário apresentado sobre o registro de pessoas jurídicas e a responsabilidade técnica de profissionais no âmbito do SINCETI (Sistema de Registro Nacional de Técnicos Industriais).

O tema central aqui se refere à extinção da responsabilidade técnica de um profissional quando este é suspenso do exercício da profissão. Isso significa que todos os registros relacionados a ele devem ser alterados imediatamente para refletir essa suspensão.

Conforme a Lei nº 13.639 de 2018, que regula a atuação dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais, a atuação de um técnico está condicionada ao seu registro ativo. Se um profissional está suspenso, ele não pode continuar a atuar como responsável técnico. Portanto, sua responsabilidade pela pessoa jurídica é extinta com a suspensão.

Veja um exemplo prático: imagine uma empresa de engenharia que tem um técnico como responsável pelas instalações elétricas. Se esse técnico for suspenso por alguma razão, a empresa deve imediatamente atualizar seu registro no SINCETI para indicar um novo responsável técnico. Isso evita problemas legais e garante que a empresa esteja em conformidade com as normas vigentes.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com a legislação, a suspensão do exercício da profissão de um técnico implica na necessidade de alteração do registro da pessoa jurídica para refletir essa mudança de condição. A responsabilidade técnica é extinta a partir do momento da suspensão.

Pegadinhas a serem evitadas: É crucial prestar atenção ao termo suspensão e não confundi-lo com cancelamento ou qualquer outra forma de inatividade profissional. A suspensão é um estado temporário onde o profissional não pode exercer suas funções, e isso impacta diretamente o registro de responsabilidade técnica.

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