Gabarito: ERRADO

1. Tema da Questão e Legislação Aplicável

A questão trata do conceito de informação sigilosa e do prazo de restrição de acesso segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O ponto-chave é saber se a restrição ao acesso é definitiva.

2. Fundamentação Legal

Segundo o Art. 24, § 1º da LAI:
“Os prazos máximos de restrição de acesso à informação […] são:
I - ultrassecreta: 25 anos;
II - secreta: 15 anos;
III - reservada: 5 anos.”

O § 4º do mesmo artigo afirma:
“Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.”

3. Explicação e Exemplo Prático

Informação sigilosa é aquela cujo acesso é temporariamente restrito para proteger interesses públicos (ex: defesa nacional, segurança, pesquisa científica). Contudo, nenhuma informação permanece sigilosa para sempre: há limites claros para essa restrição.

Exemplo: Documentos classificados como “ultrassecretos” só podem ficar sigilosos por, no máximo, 25 anos; após esse prazo, tornam-se automaticamente públicos, salvo renovação em situações expressamente previstas.

4. Justificativa da Resposta

A alternativa está ERRADA porque nenhuma informação pode ser submetida à restrição definitiva de acesso. A própria lei proíbe segredo eterno, estabelecendo prazos máximos para o sigilo.

Esse entendimento também é abordado pela doutrina. Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Acesso à Informação) destaca que o acesso restrito é sempre transitório, nunca definitivo.

5. Pegadinha da Questão

Muitos candidatos erram ao não perceber o termo “definitiva”. É importante observar as palavras que indicam permanência ou eternidade, pois elas contradizem o texto claro da lei.

Conclusão

Informação sigilosa sempre possui prazo de restrição, nunca sendo restrita definitivamente ao acesso público.

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Restrição temporária...

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:



III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;