Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o di...
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Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Biblioteconomia |
Q997041
Legislação Federal
Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações publicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar este acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.
A única ação em que a atribuição SIC não está corretamente empregada é
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