Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

Esta questão trata das atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e regulamentado pelo Decreto nº 7.724/2012. O tema é essencial para concursos, sobretudo para funções de comando, pois envolve o direito ao acesso à informação pública.

Fundamentação Legal:

Lei nº 12.527/2011, Art. 9º, § 1º:
"O SIC tem por objetivo: I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades; III - receber e registrar pedidos de acesso a informações; IV - conceder acesso imediato à informação disponível."

Tema Central e Exemplo Prático:

O SIC é o canal oficial para qualquer cidadão solicitar informações públicas sem necessidade de apresentar justificativa. Por exemplo, um cidadão pode procurar o SIC de um ministério para saber sobre andamento de um processo administrativo. O SIC deverá registrar o pedido, orientar o interessado e fornecer imediatamente, se possível, a informação.

Justificativa da Alternativa Correta:

B) utilizar software proprietário para acesso às informações.
Essa alternativa é INCORRETA porque não existe previsão legal ou regulamentar que atribua ao SIC a responsabilidade de escolher ou utilizar software proprietário (ou outro tipo específico de software) como condição para o acesso à informação. O foco do SIC está no atendimento, registro, orientação e fornecimento de dados, não na gestão tecnológica dos meios.

Por que as demais estão corretas:

A) Previsão expressa no art. 9º, § 1º, IV.
C) Previsão no art. 9º, § 1º, I.
D) Previsão no art. 9º, § 1º, II.
Todas indicam atribuições diretamente ligadas à função do SIC, conforme a legislação.

Pegadinha:

É comum confundir as atividades do SIC com questões técnicas de informática, mas atente sempre ao que está expresso em lei.

Doutrina: Segundo Marçal Justen Filho, o SIC não gere tecnologias, mas orienta e viabiliza o acesso à informação.

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Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

É para marcar o que não abrange as atribuições da SIC:

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CORRETO. A) conceder o acesso imediato à informação disponível. CORRETO.

Não achei fundamentação.

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ERRADO. B) utilizar software proprietário para acesso às informações. ERRADO.

Não disponível na lei.

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CORRETO. C) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações. CORRETO.

Art. 9, I, “a”, da LAI.

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CORRETO. D) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades. CORRETO.

Art. 9, I, “b”, da LAI. 

Por que a "A" é atribuição da SIC?