Tema da questão e legislação aplicável:

A questão trata do estágio probatório e da aquisição de estabilidade pelo servidor público efetivo do Município de Resende, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.210/2015. O artigo central é o Art. 21 dessa lei: “Findo o estágio probatório, com ou sem pronunciamento das autoridades competentes, o servidor tornar-se-á estável.”

Fundamentação legal:

Lei Municipal nº 3.210/2015, Art. 21: “Findo o estágio probatório, com ou sem pronunciamento das autoridades competentes, o servidor tornar-se-á estável.”
Constituição Federal, Art. 41, § 4º: “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”

Análise do tema:

O tema exige conhecimento sobre estágio probatório e o processo de confirmação ou estabilidade do servidor. Além do texto literal da lei local, o candidato precisa observar possíveis divergências entre legislação municipal e constitucional.

Exemplo prático:

Maria foi aprovada para um cargo efetivo no Município. Após concluir o prazo do estágio probatório, independentemente de análise formal da chefia, ela adquire estabilidade, salvo se houver processo regular de avaliação que determine sua exoneração — conforme o Art. 21.

Análise das alternativas:

A) Correta. É a reprodução literal do Art. 21. A estabilidade independe de pronunciamento formal das autoridades, caso não haja manifestação até o fim do estágio.

B) Incorreta. Não há previsão deste prazo mínimo de 1 ano antes do término, tampouco obrigação da chefia informar à Secretaria sob tais termos.

C) Incorreta. O estágio probatório é de 3 anos (conforme a Constituição, Art. 41), não 2 anos como afirma a alternativa.

D) Incorreta. O prazo citado para defesa é prorrogável de 15 dias e menciona “contratar advogado”, o que não está previsto na lei, podendo induzir erro.

E) Incorreta. A decisão sobre estabilidade não cabe à Câmara Municipal, mas à autoridade administrativa competente.

Pegadinhas e estratégias:

Fique atento à redação literal e aos prazos. Palavras como “1 ano” ou a indicação de órgãos desautorizados (“Câmara Municipal”) são indícios de erro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Caros amigos não encontrei á alternativa A como correta no texto da lei, alguém sabe justificar o por quê?