Home Concursos Públicos Questões Q1136625 De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteraçã... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1136625 Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis , Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado | Q1136625 Legislação Federal De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: Alternativas A Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. B As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual. C A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. D O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva. E O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro