Comentário de Gabarito:

1. Interpretação do Tema e da Legislação Aplicável:
A questão aborda direitos do defensor durante o inquérito policial, especialmente o acesso amplo aos elementos de prova já documentados, tratado como uma garantia fundamental ao direito de defesa. Tem por base o tratamento constitucional do contraditório e da ampla defesa na fase investigativa.

2. Legislação e Jurisprudência:
O fundamento legal está na Súmula Vinculante nº 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório (...) digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Além disso, Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 7º, XIV, garante: “examinar (...) autos de inquérito (...) mesmo sem procuração, podendo copiar peças e tomar apontamentos.”

3. Explicação Central do Tema:
Embora o inquérito policial seja inquisitivo, não se pode afastar as garantias do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando já existem provas documentadas relevantes ao exercício da defesa. O STF entende que negar acesso ao defensor viola princípios constitucionais fundamentais.

4. Exemplo Prático:
Imagine um defensor que queira examinar um laudo pericial já juntado ao inquérito policial para orientar seu cliente. O delegado NÃO pode recusar esse acesso, sob pena de afronta à garantia constitucional do direito de defesa.

5. Justificativa da Alternativa Certa:
A alternativa Certa está correta porque repete o entendimento consagrado pela jurisprudência do STF (Súmula Vinculante nº 14) e da doutrina (Aury Lopes Jr.), reconhecendo o acesso amplo do defensor aos elementos já documentados.

6. Possível Pegadinha:
Atenção para palavras como “amplo acesso”, que podem gerar dúvida. O acesso é amplo apenas aos elementos documentados e relacionados à defesa; diligências em curso ou de caráter sigiloso podem ser restringidas, mas não as já formalizadas e que possam impactar a defesa.

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Olá pessoal ( gabarito CORRETO):

SÚMULA 14 STF:

É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA  JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

Art. 7º, da Lei nº 8.906/1994.
 São direitos do advogado:

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

Caso seja negado o direito caberá HC em favor do investigado, MS em favor do advogado, porque é direito dele ter acesso aos autos, e caberá ainda Reclamação ao STF por descumprimento de SV.

Questão correta

súmula vinculante nº 14 

Súmula Vinculante 14

É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.