A decisão de saneamento e organização do processo será prof...

Tema Central: A questão aborda a decisão de saneamento e organização do processo no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que é uma fase importante no procedimento civil onde se ajustam as questões processuais pendentes e se organiza o processo para a fase de instrução.

Legislação Aplicável: O artigo 357 do CPC/2015 trata especificamente da decisão de saneamento e organização do processo, determinando o que deve ser resolvido nesta fase.

Exemplo Prático: Imagine um processo em que após a apresentação da defesa pelo réu, o juiz verifica que ainda há questões processuais a serem resolvidas, como a necessidade de produção de provas específicas. O juiz então profere uma decisão saneadora, estabelecendo quais provas serão admitidas e se será necessária uma audiência de instrução.

Alternativa Correta: C

O item C está correto porque, de acordo com o artigo 357 do CPC, a decisão de saneamento e organização do processo deve resolver as questões processuais pendentes e, se necessário, o juiz pode designar audiência de instrução e julgamento. Esta fase é crucial para assegurar que o processo esteja devidamente preparado para a fase de julgamento, resolvendo pendências e organizando os próximos passos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A está incorreta. Embora a decisão de saneamento e organização do processo não seja passível de agravo de instrumento, não é correto afirmar que as partes só podem pedir esclarecimentos por meio de uma petição de informação de interposição de recurso. O CPC permite que sejam formulados esclarecimentos e ajustes por outros meios processuais adequados.

B: A alternativa B está incorreta porque a decisão saneadora não necessariamente consignará que o ônus da prova é exclusivamente da parte autora. O CPC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em algumas situações, o que depende da análise do caso concreto.

D: A alternativa D está parcialmente correta, pois a decisão saneadora delimita sim as questões de direito e especifica os meios de prova, mas não é isso que a torna a resposta correta. O foco principal da decisão é a resolução de questões processuais pendentes.

E: A alternativa E está incorreta. A decisão de saneamento pode sim ensejar a preclusão de matérias decididas, incluindo a prescrição, salvo em casos excepcionais onde a questão pode ser revista em sentença.

Pegadinhas: É importante notar que a decisão de saneamento não é um recurso em si, e sim uma fase processual onde se ajustam os rumos do processo. Fique atento às redações que podem induzir ao erro ao misturar conceitos de recursos e decisões processuais.

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Do Saneamento e da Organização do Processo

 Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Letra B) deverá consignar que o ônus da prova constitutiva do direito alegado é da parte autora e que deve o réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 

INCORRETA. Não necessariamente, tendo em vista a possibilidade de distribuir de outras formas o ônus da prova, conforme § 1° do art. 373.

Art. 357, inciso III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Letra C) resolverá as questões processuais pendentes, se houver, e, se necessário designará audiência de instrução e julgamento.

Entendo ser a alternativa CORRETA, de acordo com o art. 357, incisos I e V.

Letra D) delimitará as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

INCORRETA. Nos termos do art. 357, inciso II, as questões serão "de fato" e não de direito.

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

A alternativa correta é a letra A: "o juiz para realizar o julgamento do mérito do processo apenas deverá fazê-lo por sentença."

Justificativa:

• De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, o julgamento de mérito do processo ocorre por meio da sentença. A sentença é a decisão que resolve o conflito central da demanda, analisando o mérito da causa.
• A sentença é o ato processual pelo qual o juiz decide definitivamente a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido formulado pela parte autora. É por meio da sentença que o juiz resolve o mérito da causa, ou seja, decide sobre a pretensão do autor e o direito alegado.
• É importante destacar que o julgamento do mérito não se restringe apenas à sentença. Em alguns casos, pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito por meio de decisões interlocutórias ou até mesmo por meio de despacho, quando não houver necessidade de uma sentença formal.
• Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que o juiz para realizar o julgamento do mérito do processo fazê-lo por sentença, mas é relevante observar que existem outras formas de julgamento do mérito além da sentença.

As demais alternativas não abordam corretamente a relação entre o julgamento do mérito e a sentença:

B) Essa alternativa não faz menção direta à relação entre julgamento do mérito e sentença.

C) Essa alternativa afirma algo não verdadeiro, pois em alguns casos é possível a alteração da sentença após sua publicação, como por exemplo, para correção de erros materiais.

D) Essa alternativa menciona um cenário que não é aplicável, pois após a interposição de apelação, a revisão da sentença passa a ser de competência do órgão recursal superior, e o juiz de primeira instância não pode se retratar da sentença.

E) Essa alternativa também não se relaciona diretamente com o julgamento do mérito por sentença.

Queria saber porque a letra E foi considerada errada. Nulidade de algibeira?

Comentários sobre a alternativa E, na minha opinião. Peço comentários aos demais colegas para discutirmos a questão.

Acredito que a alternativa esteja INCORRETA e que a preclusão opera sim, haja vista que a prescrição é matéria de mérito do processo (art. 487, II, CPC). No caso de uma decisão interlocutória de mérito - julgamento parcial - (p.ex. houve a rejeição da alegação de prescrição), cabe recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015, II, CPC). Não havendo a interposição desse agravo de instrumento, haverá a preclusão temporal (para a parte) e a preclusão pro judicato (para o magistrado) para a discussão daquela matéria em sentença definitiva (art. 1.009, §1º, CPC).

C- resolverá as questões processuais pendentes, se houver, e, se necessário designará audiência de instrução e julgamento. - CORRETA

CPC. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

[...]

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.