Com base na Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comun...

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta com relação ao conjunto dos demais segmentos.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados exclusivamente como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e/ou investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Para receberem os recursos do FNS, repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, no que tange a cobertura de ações e serviços de saúde, os mesmos deverão contar com uma Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.