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Q641018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA , Conselhos da Criança e do Adolescente
Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o § 1º, do Art. 91 da Lei 8.069/90, NÃO será negado o registro à entidade que:
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