No que se refere à tutela processual ao meio ambiente e à re...

Vamos analisar a questão sobre a tutela processual do meio ambiente e a responsabilidade pelo dano ambiental.

Alternativa A: O inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter inquisitorial, conduzido pelo Ministério Público, com o objetivo de investigar fatos que possam resultar em responsabilidade civil ou penal. Ele não está sujeito ao princípio da ampla defesa como se fosse um processo judicial. Portanto, o desrespeito a esse princípio no inquérito civil não gera a nulidade da ação civil pública que dele resulte. Errada.

Alternativa B: O Ministério Público (MP) tem, sim, a possibilidade de celebrar acordos extrajudiciais em matéria ambiental, mesmo que os interesses sejam difusos e indisponíveis. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um exemplo de instrumento utilizado para isso. Errada.

Alternativa C: A desistência ou abandono da ação civil pública por parte da associação não implica obrigatoriamente que o MP assuma a titularidade ativa da demanda. Outros legitimados, como a Defensoria Pública, também podem fazê-lo. Errada.

Alternativa D: Conforme o Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, mesmo sem requerimento do autor, desde que seja suficiente e compatível. Esta é a alternativa correta. Correta.

Alternativa E: A prescrição da pretensão da administração pública para promover a execução da multa por infração ambiental é de cinco anos. Contudo, a contagem do prazo não começa necessariamente na data da prática do ato, mas pode variar conforme a legislação específica e o tipo de infração. Parcialmente correta, mas imprecisa no detalhe.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa cause poluição em um rio. O Ministério Público pode instaurar um inquérito civil para investigar o dano e, posteriormente, propor uma ação civil pública. Durante o processo, o juiz impõe uma multa diária para forçar a empresa a interromper a poluição, independentemente de um pedido formal do autor. Esse cenário ilustra a aplicação prática da alternativa D.

Compreender esses conceitos é essencial para interpretar corretamente as questões de concurso sobre tutela processual do meio ambiente. Fique atento às palavras-chave e à legislação aplicável, como o Código de Processo Civil e a Lei da Ação Civil Pública.

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a) não há contraditório e ampla defesa no inquérito, de natureza inquisitorial.

b) pode, ex: TAC ambiental

c) Lei ACP - ART. 5  § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

d) lei CP -   Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

e) Súmula 467 STJ - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

No caso da alternativa d, a multa substitui mesmo a possibilidade de o devedor cumprir a sua obrigação? Não estamos tratando de 'astreintes', que tem a finalidade apenas de forçar o cumprimento de tal obrigação, qual seja a reparação do dano ambiental causado? 

Alternativa D: Justificativa CESPE - sob protesto, pois continuo não concordando com a alternativa. No meu ponto de vista, a assertiva encontra-se equivocada por admitir aplicação de multa diária ao réu em substituição à execução específica, mas enfim, eis a justificativa:  



A única alternativa correta é a D, cuja assertiva corresponde quase que literalmente a ensinamento da doutrina especializada mais abalizada e específica para o Direito Ambiental. Litteris: “Inovação importante da Lei 7.347/1985, com evidente marca de originalidade, foi a possibilidade  conferida ao juiz de impor multa diária ao réu, independentemente de requerimento do autor, em SUBSTITUIÇÃO à execução específica da obrigação de  fazer ou não fazer." BIBLIOGRAFIA: Edis Milaré, Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco, 7.ª ed., revista, atualizada e reformulada, São Paulo,  Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1456. Evidentemente, a substituição é temporária, até que se cumpra a obrigação determinada, pois não existe  multa diária ad eternum. O fato de ser diária implica necessariamente que tenha um termo, que seja transitória. Corroborando o entendimento e a  aplicabilidade integral do artigo 11, da LACP, ao Direito Ambiental: "Nos termos dos arts. 11 da LACP e 84, § 4o, do CDC, para assegurar o cumprimento  de obrigação de fazer, a sentença pode impor multa diária ainda que sem pedido do autor - o que constitui derrogação ao princípio dispositivo ou da  demanda. Por força da integração entre LACP e CDC, tais regras não valem apenas para a defesa do consumidor, mas sim para defesa de quaisquer  interesses transindividuais (meio ambiente, patrimônio cultural, pessoas idosas, etc.)." BIBLIOGRAFIA: Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses  Difusos em Juízo - Meio Ambiente, Consumidor, Patrimônio Cultural, Patrimônio Público e outros interesses, 19.ª ed., revista, ampliada e atualizada, São Paulo, Editora Saraiva, 2006, p. 463

A justificativa do CESPE não tem nada a ver com o texto da assertiva considerada correta (letra "d").
Uma coisa é o juiz cominar multa, a fim de obrigar o devedor a adimplir a obrigação. Outra coisa é o juiz pode impor multa diária em substituição à execução específica da obrigação. Isso está errado.
O CESPE fingiu que a letra "d" está certa e enfiou o gabarito goela abaixo. Lamentável.

Concordo com os colegas. É que a redação da LACP é ruim mesmo.... Pode levar a essa interpretação apressada. Por que pegar um artigo ruim e colocar numa prova?

O NCPC explica melhor a questão da execução específica:

Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Art. 498.  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único.  Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Art. 499.  A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 500.  A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Art. 501.  Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.