A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma h...
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Q3873696
Direito Agrário
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma
histórica concentração de terras, o que gera tensões
territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal.
Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção
ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 186, caput e incisos I, II e III: "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;" A alternativa C corresponde a esse conteúdo constitucional e, por isso, é a correta.
Tema central: Função social da propriedade rural
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque confunde competência fundiária com competência licenciadora ambiental. A base informa que o Decreto nº 4.887/2003 atribui ao INCRA a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas, mas não prevê extinção automática da competência do IBAMA para licenciamento de obras de infraestrutura federal. O erro jurídico está em afirmar um efeito automático de deslocamento ou extinção de competência que não existe.
B
Errada
Está errada porque atribui à Política Nacional do Meio Ambiente finalidade que a base afirma ser inexistente. A Lei nº 6.938/1981 estrutura instrumentos de proteção ambiental e não adota incentivo jurídico ao latifúndio por exploração. Além disso, a alternativa usa a ideia de reserva legal para tentar legitimar concentração fundiária, mas, segundo a base, essa associação é indevida e sem fundamento legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve o conteúdo constitucional da função social da propriedade rural. O ponto decisivo é que a Constituição exige cumprimento simultâneo de requisitos materiais, entre eles o aproveitamento racional e adequado da terra, a preservação do meio ambiente e a observância das normas que regulam as relações de trabalho. Esse é precisamente o núcleo do art. 186, I, II e III, da CF, que a alternativa reproduz em essência.
D
Errada
Está errada porque cria uma vedação geral que não existe no ordenamento. A base é expressa ao afirmar que a mera existência de remanescente de vegetação nativa não impede, por si só, a reforma agrária. No máximo, a presença de vegetação nativa pode implicar limitações e deveres ambientais, mas não a proibição absoluta descrita na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou temas ambientais e fundiários para desviar do ponto central, mas a questão se resolve pela literalidade do art. 186 da Constituição; a confusão principal está em trocar regularização fundiária, política ambiental e reforma agrária pelo conteúdo constitucional da função social da propriedade rural.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer função social da propriedade rural, confira se a alternativa traz os requisitos constitucionais do art. 186 e se eles aparecem como exigências simultâneas.
- Não confunda competência do INCRA em matéria fundiária com competência ambiental licenciadora; uma não extingue automaticamente a outra.
- Desconfie de alternativas que atribuem à PNMA incentivo à concentração fundiária ou ao latifúndio, porque isso não decorre da Lei nº 6.938/1981.
- Afirmações de proibição absoluta em reforma agrária exigem base normativa expressa; a mera existência de vegetação nativa não gera essa vedação geral.
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