Nos termos da Lei nº 4.947/1966 — Normas de Direito Agrário...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro Cartógrafo |
Q2233265
Direito Agrário
Nos termos da Lei nº 4.947/1966 — Normas de Direito
Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para fins de
cadastramento do imóvel rural, do teor da sentença
proferida nos casos de usucapião, deverá ser intimado(a):
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