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Q4325651
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Habilitação para Adoção ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Psicólogo |
Q4325651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 52, § 13, dispõe: “§ 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.” Como o enunciado trata dessa habilitação, aplica-se o dispositivo, o que determina o gabarito A.

Tema central: Validade da habilitação à adoção
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A contempla os dois elementos exigidos pelo art. 52, § 13, do ECA: validade máxima de um ano e possibilidade de renovação. O prazo é máximo, não mínimo, e a autorização para renovar não significa renovação automática.
B
Errada
O prazo de dois anos excede o limite máximo de um ano previsto no art. 52, § 13, do ECA. A previsão de renovação não corrige esse erro.
C
Errada
O prazo de três anos contraria o art. 52, § 13, do ECA, que limita a validade da habilitação a um ano, embora permita sua renovação.
D
Errada
O prazo de quatro anos ultrapassa o máximo legal de um ano estabelecido pelo art. 52, § 13, do ECA. A possibilidade de renovação não autoriza fixar esse prazo de validade.
Pegadinha da questão
Todas as alternativas admitem renovação. O elemento que as diferencia é o prazo máximo de validade, que a lei fixa em um ano.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a condição do postulante: para estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil, o art. 52, § 13, prevê validade máxima de um ano.
  • Diferencie prazo máximo de prazo mínimo: o dispositivo estabelece um teto de validade.
  • Não confunda possibilidade de renovação com renovação automática.

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