Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municip...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |
Q992202
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para exercer a função de controle externo, a Câmara
Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com
conclusão pela irregularidade na prestação de contas
do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos
da Lei Orgânica do município interessado,