No que concerne às disposições gerais da Administração Púb...
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, para profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.