Em relação aos benefícios do Plano de Seguridade Social est...
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Q859380
Direito Administrativo
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Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.
A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz
cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que
restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização
do país, depois de mais de 20 anos sob
o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.
Em relação aos benefícios do Plano de
Seguridade Social estabelecido na Lei Federal
n° 8.112/1990, é correto afirmar que, quanto ao
servidor, eles NÃO compreendem: