Home Concursos Públicos Questões Q301940 Com relação aos pressupostos processuais, à legitimação ad c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q301940 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz | Q301940 Direito Processual Civil - CPC 1973 Com relação aos pressupostos processuais, à legitimação ad causam e à representação em juízo nas ações coletivas, assinale a opção correta. Alternativas A O ajuizamento da ação coletiva pelas entidades legalmente autorizadas configura legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer legitimado pode ajuizar a ação, independentemente dos outros, sem prevalência alguma entre eles. B A legitimação extraordinária conferida pela CF aos sindicatos, nas ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos, no interesse da categoria, não se estende à execução do julgado, devendo o sindicato, para tanto, obter a autorização expressa de cada filiado interessado. C No mandado de segurança coletivo impetrado na defesa dos interesses da categoria, o sindicato atua como substituto processual, mas, mesmo assim, é indispensável, para o ajuizamento da ação, a autorização expressa dos filiados. D Para a configuração da legitimação ad causam da entidade de classe no que se refere ao ajuizamento de ação coletiva, é prescindível a pertinência temática. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro