Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a d...

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Q1909733

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Arquiteto |

Q1909733 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

depois de aprovada pela Assembléia

após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

a partir do momento que é entregue à Mesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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