A Cartilha de Direitos e Deveres do Usuário do SUS estabele...

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Q3916885 Direito Sanitário
A Cartilha de Direitos e Deveres do Usuário do SUS estabelece princípios essenciais para garantir a qualidade do atendimento e a participação ativa da população no sistema de saúde. Considerando o conteúdo da cartilha, assinale a alternativa que apresenta um direito associado ao usuário do SUS.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 (consolidada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017), art. 4º, caput e parágrafo único, I; art. 5º, II: "Parágrafo Único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado: I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de atendimento; [...] Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos. [...] II - o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;". No enunciado, A, C e D contrariem esses trechos literais; por isso, a alternativa B permanece por compatibilidade com a garantia de continuidade do tratamento/assistência.

Tema central: Direitos do usuário do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria requisito expresso da Portaria GM/MS nº 1.820/2009: o direito é a atendimento adequado "com qualidade, no tempo certo". A alternativa separa indevidamente tempo e qualidade ao dizer "independente da qualidade", mas a qualidade integra o próprio conteúdo do direito.
B
Certa
A alternativa B é a que se mantém, porque a base permite sua leitura como compatível com a garantia de continuidade do tratamento/assistência, sem colidir com a literalidade usada para afastar as demais opções. O acerto não decorre de reprodução textual exata da fórmula apresentada na alternativa, mas da adequação ao núcleo normativo que protege a continuidade da assistência.
C
Errada
Incorreta porque nega elemento normativo expresso do atendimento humanizado. O art. 4º estabelece que o atendimento humanizado e acolhedor deve ocorrer "em ambiente limpo, confortável e acessível a todos". Logo, não é juridicamente correto afirmar que esse direito existe independentemente da qualidade do ambiente.
D
Errada
Incorreta porque transforma o sigilo em regra absoluta, suprimindo exceção textual expressa. O art. 5º, II, garante sigilo e confidencialidade das informações pessoais, mesmo após a morte, "salvo nos casos de risco à saúde pública". Portanto, a alternativa erra ao afirmar sigilo mesmo nesses casos.
Pegadinha da questão
A banca misturou alternativas frontalmente incompatíveis com a literalidade da Carta com uma alternativa B de compatibilidade geral, mas sem correspondência literal imediata nas passagens localizadas; a resolução correta, pela base, é eliminar A, C e D pelos trechos expressos da norma.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma disser "com qualidade", elimine alternativas que tratem a qualidade como dispensável.
  • Em atendimento humanizado no SUS, confira se a alternativa preserva também o requisito do ambiente limpo, confortável e acessível.
  • Em sigilo de dados do usuário, procure ressalvas expressas: se houver exceção normativa, a alternativa que absolutiza o sigilo está errada.
  • Se uma opção não reproduz literalmente a norma, mas as outras contrariam texto expresso, a solução pode decorrer de eliminação objetiva das incompatíveis.

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