O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo público de atençã...
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Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Floriano - PI
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |
Q3916877
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo público de
atenção à saúde adotado no Brasil. Indique a alternativa que
apresenta a lei que dispõe sobre a organização, a direção e a
gestão do SUS no Brasil.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, ementa: "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." Lei nº 8.080/1990, art. 1º: "Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado." O enunciado pede a lei que dispõe sobre a organização, a direção e a gestão do SUS, o que corresponde à Lei nº 8.080/1990.
Tema central: Lei orgânica do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.069/1990, conforme sua ementa, "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências." Seu objeto normativo é o ECA, não a organização, direção e gestão do SUS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a Lei nº 8.080/1990 é a norma que estrutura juridicamente o SUS, disciplinando a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. É exatamente a lei de regência do sistema quanto à sua organização, direção e gestão, o que coincide com o objeto descrito no enunciado.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.142/1990, conforme sua ementa, "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências." Portanto, ela trata de matéria específica dentro do SUS — participação da comunidade e transferências financeiras — e não da organização geral, direção e gestão do sistema como um todo.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.666/1993, conforme sua ementa, "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências." Seu objeto normativo é licitações e contratos administrativos, sem disciplinar a organização, direção e gestão do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990. Ambas integram o núcleo normativo do SUS, mas a primeira organiza o sistema; a segunda trata especificamente da participação da comunidade na gestão e das transferências intergovernamentais de recursos.
Dica para questões semelhantes
- Compare o objeto exato pedido no enunciado com a ementa da lei indicada na alternativa.
- No SUS, diferencie a Lei nº 8.080/1990, que organiza e disciplina o sistema, da Lei nº 8.142/1990, que trata de participação da comunidade e transferências financeiras.
- Elimine de imediato leis cujo objeto normativo seja estranho ao tema sanitário cobrado, como ECA ou licitações.
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