Os regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da...

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Q988364
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q988364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Os regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, destinam-se precipuamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seus dependentes e outras hipóteses que a legislação geral e local possa estabelecer. Considerando essa afirmativa, assinale a alternativa correta em relação aos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba).
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