Nenhuma criança ou adolescente menor de ____________ poderá...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |
Q3433618
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nenhuma criança ou adolescente menor de
____________ poderá viajar para fora da comarca onde
reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis
sem expressa autorização. A autorização não será
exigida quando tratar-se de comarca contígua à da
residência do menor, se na mesma unidade da
Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Também nos casos em que o menor estiver
acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o
terceiro grau, comprovado documentalmente o
parentesco ou de pessoa maior, expressamente
autorizada pelo pai, mãe ou responsável, a autorização
não será exigida. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização
válida por __________.
Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/1990 marque a alternativa que contempla as opções que preenchem corretamente as lacunas do texto acima:
Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/1990 marque a alternativa que contempla as opções que preenchem corretamente as lacunas do texto acima: