O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os d...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1736726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

Piso de salário compatível com o mercado.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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