A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) define de maneira clara quem "poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades ou abusos de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes."
A lei citada concede essa prerrogativa a: