Interpretação do tema:
A questão aborda direitos sociais previstos na Constituição Federal, especialmente o Capítulo II – Dos Direitos Sociais e temas correlatos à ordem social, econômica e atuação sindical.

Legislação Aplicável:
- CF, art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados…”
- CF, art. 7º: Trata dos direitos dos trabalhadores, mencionando aposentadoria e seguro contra acidentes de trabalho.
- CF, art. 8º: Garante a liberdade sindical.
- Jurisprudência: O STF reconhece os direitos sociais como fundamentais e sua efetivação independe exclusivamente dos sindicatos (RE 631.240).

Tema central:
É testada a compreensão acerca da eficácia dos direitos sociais, especialmente sua relação (ou não) com a atuação sindical e o papel do Estado.

Exemplo prático:
Um trabalhador pode ingressar com ação individual, postulando direito social (como adicional de insalubridade), mesmo não sendo sindicalizado. A ausência de sindicato não impede o acesso a direitos sociais.

Justificativa da alternativa INCORRETA:
E) “Os direitos sociais somente se efetivam com a participação dos sindicatos, aproveitando, inclusive, o trabalhador não sindicalizado.”
Essa alternativa é incorreta porque não condiciona a efetivação dos direitos sociais à atuação sindical. Os direitos sociais podem ser pleiteados individualmente. Segundo a doutrina (Sarlet e José Afonso da Silva), sua eficácia é imediata e não depende da mediação sindical.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O bem-estar e a justiça social são objetivos da ordem social (CF, art. 193).
B) Correta. A ordem econômica está apoiada na valorização do trabalho e justiça social (CF, art. 170, caput).
C) Correta. Diferença entre direitos humanos e sociais: a efetivação dos sociais costuma exigir políticas públicas, mas não unicamente pelo Estado, podendo haver atuação privada.
D) Correta. Os direitos trabalhistas visam a melhoria social e incluem proteção previdenciária e seguro contra acidentes (CF, art. 7º, XXVIII).

Pegadinha:
O examinador tenta induzir o candidato a pensar que os sindicatos são indispensáveis para todos os direitos sociais. Lembre: direitos sociais têm aplicação imediata e não dependem exclusivamente da via coletiva!

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Os direito sociais se efetivam com ações promovidas pelo Estado e abrangem todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, com exceção às disposições expressas pela própria constituição, como por exemplo, no que se refere aos direitos sociais do empregado doméstico.

Art. 193, CF/88. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre direitos sociais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 193: " A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)".

C- Correta. Os direitos humanos são mais amplos, abrangendo diversos outros direitos. Abrange, por exemplo, os direitos individuais, denominados "liberdades negativas" e que demandam uma abstenção do Estado (não fazer). Os sociais, por outro lado, demandam atuação do Estado por meio de prestações positivas (saúde, educação, lazer, moradia, etc),

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV - aposentadoria; (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (...)".

E- Incorreta. De fato, os sindicatos representam a categoria, de modo que representam também os não sindicalizados. No entanto, os direitos sociais não se efetivam somente com a participação dos sindicatos, pois são obrigação do Estado. Por essa razão, se este não cumprir o seu papel, pode ser demandando judicialmente para que forneça, por exemplo, medicamentos.

Art. 8º, III, CRFB/88: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

STF, Tema 793 - RE 855.178: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

como assim os direitos sociais se diferem dos direitos humanos?

Na análise das alternativas, a A está correta, pois o art. 193 da CF/88 prevê que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais; a B também está correta, conforme o art. 170, que fundamenta a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na justiça social; a C está correta, já que os direitos sociais, ao contrário dos direitos humanos em sentido amplo, dependem de prestações positivas do Estado; a D está correta, pois o art. 7º assegura, entre outros, aposentadoria e seguro contra acidente de trabalho; já a E é incorreta, porque, embora os sindicatos representem a categoria inclusive para não sindicalizados (art. 8º, III), os direitos sociais não se efetivam exclusivamente por meio deles, mas sobretudo pela atuação estatal. Logo, a alternativa incorreta é a E. SALVE MARIA!