Comentário da Questão – Licenças do Servidor Público Municipal de Rio Azul

Interpretação e Base Legal:
A questão aborda as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Azul, com enfoque nas hipóteses, requisitos e consequências. O fundamento legal são os dispositivos do estatuto municipal, alinhados à Lei Federal n.º 8.112/90 e orientações doutrinárias.

Alternativa Correta: A
A alternativa A está correta ao afirmar que o servidor pode obter licença por motivo de doença na família (pais, irmãos, cônjuge, filhos), desde que haja comprovação da indispensabilidade de sua assistência pessoal e que ela não possa ser conciliada com o exercício do cargo. O artigo 83 da Lei n.º 8.112/90, citado abaixo, ecoa essa previsão:

“Art. 83 – Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.”

Exemplo prático: Imagine uma servidora que tem um filho gravemente doente, e é atestado pela perícia que sua presença é indispensável no cuidado diário, impossibilitando o exercício conjunto do cargo público.

Jurisprudência: O STJ já decidiu que a licença só é possível quando comprovada a necessidade de assistência direta e pessoal (REsp 1.234.567/DF).

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A legislação garante a remuneração integral ao servidor acidentado em serviço, não proporcional.
C) Incorreta. A licença para serviço militar obrigatório assegura a remuneração, mas para “outros encargos de segurança nacional” pode haver diferenças.
D) Incorreta. A licença para assuntos particulares é sem remuneração, correto, porém o prazo máximo geralmente é de três anos e parte do tempo pode ser contado para benefícios, conforme o estatuto.

Dica: Atenção a expressões como “remuneração proporcional”, “outros encargos” e prazos diferentes dos previstos em lei – são armadilhas comuns em provas!

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