É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical. 

A publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, exceto os referentes às licitações, far-seá nos órgãos de imprensa do Município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmera de Vereadores.

É vedado ao servidor público municipal o direito de greve.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.