Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/201...

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Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto |

Q1829001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra tem validade de:

Um ano, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.

Dois anos, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.

Cinco anos, a contar da data da licença, não podendo ser prorrogado em nenhuma circunstância.

Dois anos, a contar da data do pedido, podendo ser prorrogado mediante interesse do Município.

Cinco anos, a contar da data da licença, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.

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