De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídic...

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Q2065985

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

Abandonar intencionalmente o cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Reincidir em infração já punida com advertência.

Recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.

Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propor, permitir ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.

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