Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos         termos         do         Art.         12         da         Lei         Orgânica         do         Município         de
Aracruz,         o         exercício         do         Poder         Legislativo         municipal
corresponde         à         atuação: Alternativa A: dos         órgãos         da         administração         direta         na         execução         das
atividades         legislativas         municipais. Ou Alternativa B: da         Câmara         Municipal,         composta         por         vereadores
representantes         do         povo         do         Município. Ou Alternativa C: do         Prefeito         Municipal         e         dos         Secretários         na         condução
das         políticas         administrativas. Ou Alternativa D: do         Tribunal         de         Contas         Estadual         na         análise         e
julgamento         das         contas         públicas         locais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] da         Câmara         Municipal,         composta         por         vereadores
representantes         do         povo         do         Município. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, art. 12: "O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei." Como o enunciado pergunta, nos termos do art. 12, quem exerce o Poder Legislativo municipal, a resposta é a Câmara Municipal, o que conduz à alternativa B.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desloca o exercício do Poder Legislativo para órgãos da administração direta. O art. 12 não atribui essa competência à administração direta; atribui expressamente à Câmara Municipal. O erro é de órgão titular da função legislativa.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: a titularidade do Poder Legislativo municipal é da Câmara Municipal, e sua composição é de vereadores representantes do povo. O fundamento decisivo aqui é a literalidade do dispositivo, suficiente por si só para a resolução.CErradaEstá errada porque indica Prefeito e Secretários, que se vinculam à condução da administração municipal, isto é, à função executiva. Isso contraria o art. 12, que reserva o exercício do Poder Legislativo à Câmara Municipal. O erro é de separação funcional entre Legislativo e Executivo.DErradaEstá errada porque confunde atividade de controle de contas com exercício do Poder Legislativo municipal. O Tribunal de Contas Estadual não é o órgão titular do Legislativo local segundo o art. 12; sua atuação relaciona-se ao controle das contas públicas, não à titularidade do Poder Legislativo municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre titularidade do Poder Legislativo municipal e outras funções estatais: administração direta, função executiva do Prefeito e dos Secretários, e controle de contas pelo Tribunal de Contas.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce determinado poder municipal, procure o órgão titular expressamente indicado no texto normativo.Diferencie órgão legislativo de órgãos da administração direta e do Executivo; não pertencem à mesma função.Não confunda fiscalização ou controle de contas com exercício do Poder Legislativo quando a norma define expressamente quem é seu titular.

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Nos termos do Art. 12 ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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