O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de ...

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Q3735093
Legislação Municipal Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar |
Q3735093 Legislação Municipal
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos devendo o município e a sua comunidade defendê-lo, conservá-lo, preservá-lo e recuperá-lo em benefício das atuais e futuras gerações.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Aracruz

São ações que o município deve adotar para garantir esse direito:

I.Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
II.Proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
III.Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente;
IV.Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos:

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, art. 132, caput e § 1º, incisos II, IV, V e VII: "O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Município e à sua comunidade o dever de defendê-lo, conservá-lo, preservá-lo e recuperá-lo em benefício das atuais e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito cabe ao Município: II - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; IV - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente; VII - proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos." Como os itens I, II, III e IV reproduzem esses deveres legais, a alternativa correta é a letra D.

Tema central: deveres ambientais municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item II, mas ele está expressamente previsto na Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, art. 132, § 1º, IV: "proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;". O erro é negar vigência a dever normativo expresso do Município.
B
Errada
Incorreta porque restringe a correção apenas ao item I, embora os itens II, III e IV também estejam literalmente previstos no art. 132, § 1º, incisos IV, V e VII. O critério de exclusão é objetivo: a alternativa contraria múltiplos comandos expressos da Lei Orgânica.
C
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e IV, ambos expressamente previstos no art. 132, § 1º, II e VII, da Lei Orgânica. O erro jurídico está em afastar dois deveres que integram o rol legal de medidas municipais para a proteção ambiental.
D
Certa
A alternativa D está correta porque os quatro itens da questão correspondem literalmente a deveres impostos ao Município pela Lei Orgânica de Aracruz para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O art. 132, caput, estabelece que "O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Município e à sua comunidade o dever de defendê-lo, conservá-lo, preservá-lo e recuperá-lo em benefício das atuais e futuras gerações." No § 1º, os incisos II, IV, V e VII trazem exatamente os conteúdos dos itens I, II, III e IV da questão. Portanto, não há seleção parcial possível: o acerto exige reconhecer a correspondência integral entre os quatro enunciados e o texto legal.
E
Errada
Incorreta porque afirma que somente o item IV está correto, mas os itens I, II e III também têm previsão expressa no art. 132, § 1º, II, IV e V. A alternativa é incompatível com a literalidade do dispositivo municipal.
Pegadinha da questão
A banca misturou incisos diferentes do mesmo § 1º do art. 132 e tentou induzir a exclusão do item IV, que pode parecer deslocado por tratar de patrimônio histórico, artístico e cultural; porém a própria Lei Orgânica inclui esse conteúdo no rol de medidas para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir ações ou deveres do Município, confira se os itens reproduzem literalmente incisos da Lei Orgânica.
  • Não exclua item por impressão temática: se o texto legal inclui patrimônio histórico, artístico e cultural no rol ambiental, ele conta como correto.
  • Em questões de legislação municipal sem controvérsia, a literalidade do dispositivo é o critério decisivo.

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