A respeito das isenções do Imposto Sobre a Transmissão Caus...

será isenta do imposto, a aquisição, por transmissão “Causa Mortis”, de todo imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares.

será isenta do imposto, a aquisição, por transmissão “Causa Mortis”, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, ainda que o “de cujus”, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário possuam outro único imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares

será isenta a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico cujo valor não ultrapasse 1000 UPFPAs.

será isenta a doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.

será isenta a doação de imóvel a associações esportivas e culturais sediadas e com atuação exclusiva no Estado.