Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |
Q4196386
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10: "O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." Como o enunciado pergunta a forma de divisão do território municipal nos termos desse dispositivo, o gabarito é a alternativa D.
Tema central: Divisão territorial municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 10 não prevê divisão do território em regiões administrativas nem atribui ao Prefeito, por decreto, a definição dessa divisão. O critério jurídico decisivo é a falta de correspondência com a literalidade do dispositivo, que fala em distritos.
B
Errada
Incorreta. Comarca é categoria ligada à organização judiciária estadual, enquanto o art. 10 trata de divisão territorial administrativa do Município. O erro está no conceito jurídico utilizado: a norma municipal menciona distritos, não comarcas.
C
Errada
Incorreta. O art. 10 não estabelece zonas fiscais por lei complementar como forma de divisão territorial do Município. A exclusão decorre do confronto direto com o texto legal, que prevê distritos para fins administrativos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com o comando do art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define a divisão do território municipal para fins administrativos e fixa, de modo expresso, que essa divisão se dá em distritos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre divisão administrativa municipal e outras categorias estranhas ao art. 10, como comarca, zonas fiscais ou regionalização por decreto do Prefeito.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico de Lei Orgânica, confira se a resposta correta reproduz a literalidade do dispositivo.
- Separe divisão administrativa municipal de categorias de outros campos, como organização judiciária estadual.
- Se a norma traz expressão fechada como "para fins administrativos, em distritos", alternativas com outro instrumento normativo ou outra categoria devem ser descartadas.
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