Uma cidadã protocolou requerimento perante órgão da Adminis...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |
Q4193023
Legislação Federal
Uma cidadã protocolou requerimento perante órgão da
Administração Pública federal solicitando acesso a
relatórios produzidos por comissão administrativa
responsável pela fiscalização de contratos públicos. O
pedido foi formulado de maneira objetiva, contendo
identificação da requerente e especificação clara dos
documentos desejados. Alguns servidores defenderam a
negativa imediata do acesso sob o argumento genérico
de preservação do interesse da Administração, enquanto
outros sustentaram que a publicidade constitui regra no
ordenamento jurídico brasileiro.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios constitucionais aplicáveis, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O direito de acesso à informação pública independe da demonstração de interesse específico pelo requerente.
(__)A negativa de acesso à informação pública deve ser formalmente motivada quando houver hipótese legal de sigilo.
(__)A publicidade administrativa constitui regra geral, admitindo-se restrição de acesso apenas nas hipóteses previstas em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios constitucionais aplicáveis, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O direito de acesso à informação pública independe da demonstração de interesse específico pelo requerente.
(__)A negativa de acesso à informação pública deve ser formalmente motivada quando houver hipótese legal de sigilo.
(__)A publicidade administrativa constitui regra geral, admitindo-se restrição de acesso apenas nas hipóteses previstas em lei.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;”; art. 10, caput: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”; art. 10, § 3º: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”; art. 11, § 1º, II: “indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou”. No caso, o pedido foi objetivo e regularmente formulado, sem necessidade de motivação, e eventual negativa exige fundamento legal e motivação formal; por isso, as três assertivas são verdadeiras.
Tema central: Acesso à informação pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata como falsas a 1ª e a 3ª assertivas. A 1ª contraria diretamente a Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, que veda exigir os motivos do pedido. A 3ª contraria o art. 3º, I, que fixa a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o regime da Lei nº 12.527/2011, em consonância com a Constituição Federal, art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”. A 1ª assertiva é verdadeira porque a LAI exige apenas identificação do requerente e especificação da informação, vedando exigência dos motivos do pedido. A 2ª também é verdadeira porque a recusa total ou parcial deve indicar razões de fato ou de direito. A 3ª é verdadeira porque a própria LAI estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, admitido apenas nas hipóteses legais.
C
Errada
Incorreta porque considera falsas a 1ª e a 2ª assertivas. A 1ª é verdadeira à luz do art. 10, § 3º, que afasta a necessidade de demonstrar interesse específico. A 2ª é verdadeira porque o art. 11, § 1º, II, exige indicação das razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial.
D
Errada
Incorreta porque considera falsas a 2ª e a 3ª assertivas. A 2ª é incompatível com o art. 11, § 1º, II, que impõe motivação formal da negativa. A 3ª contraria o art. 3º, I, da LAI e o art. 5º, XXXIII, da Constituição, que consagram a publicidade como regra e admitem restrição apenas em hipóteses legais de sigilo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: achar que a identificação do requerente autoriza exigir justificativa ou interesse específico, e aceitar negativa genérica fundada em “interesse da Administração”, quando a LAI só admite recusa amparada em hipótese legal e com motivação formal.
Dica para questões semelhantes
- Na LAI, se o pedido traz identificação do requerente e especificação da informação, não se pode exigir motivação do pedido.
- Negativa de acesso nunca se presume válida por alegação genérica; verifique se a lei exige indicação das razões de fato ou de direito.
- Em acesso à informação, parta da regra legal: publicidade é preceito geral; sigilo depende de previsão legal excepcional.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos