Q1044187Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia
do Município, da administração direta e das autarquias,
bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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