Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a con...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

é expressamente vedada pela Lei.

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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