Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa B: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais.  Ou Alternativa C: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa D: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.” Como o enunciado pede, nos termos desse artigo, quem exerce o Poder Legislativo municipal, a resposta é a Câmara Municipal, o que conduz à alternativa D.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa desloca o exercício do Poder Legislativo para o Prefeito e os Secretários, mas o art. 12 da Lei Orgânica atribui essa competência à Câmara Municipal. Além disso, a base indica que Prefeito e Secretários integram a estrutura do Poder Executivo, não o órgão legislativo municipal.BErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual não é o órgão que exerce o Poder Legislativo municipal. Pela literalidade do art. 12, essa função é reservada à Câmara Municipal. A base ainda destaca que confundir análise de contas públicas com titularidade do Poder Legislativo é erro de competência.CErradaIncorreta. Órgãos da administração direta não exercem o Poder Legislativo municipal, porque a Lei Orgânica local identifica expressamente a Câmara Municipal como titular dessa função. A alternativa contraria o dispositivo ao atribuir atividade legislativa a órgãos administrativos.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo define o órgão titular do Poder Legislativo municipal — a Câmara Municipal — e sua composição — vereadores representantes do povo. Portanto, a alternativa reproduz o fundamento normativo exigido pela questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exercer o Poder Legislativo e desempenhar funções administrativas ou de controle: Prefeito e Secretários atuam na administração; Tribunal de Contas atua no controle; nenhum deles substitui a Câmara Municipal como órgão legislativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um poder municipal, procure o dispositivo que identifica nominalmente o órgão competente.Se a alternativa reproduzir a fórmula legal “Câmara Municipal” + “Vereadores” + “representantes do povo”, há forte indicativo de correção.Elimine alternativas que troquem competência legislativa por atuação administrativa, executiva ou de controle externo.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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