Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema jurídico:

A questão aborda o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

2. Fundamentação legal:

Lei nº 12.527/2011, Art. 8º: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Decreto nº 7.724/2012, Art. 7º: "Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação."

3. Tema central:

A questão exige do candidato conhecer o princípio da transparência ativa: os órgãos públicos não esperam apenas pedidos de informação, mas devem divulgar proativamente quaisquer dados relevantes de interesse coletivo.

4. Exemplo prático:

Imagine uma Prefeitura municipal divulgando, em seu site, a lista de licitações, contratos celebrados e dados de despesas públicas. Isso cumpre o disposto na Lei, pois não depende de solicitação prévia do cidadão.

5. Justificativa da resposta correta:

A alternativa está correta: a legislação determina que os órgãos usem todos os meios legítimos (sites, murais, publicações oficiais) para divulgar informações de interesse coletivo. Isso fortalece a transparência e permite o controle social.

6. Estratégia para evitar pegadinhas:

Observe que a questão pode tentar confundir ao sugerir que a divulgação depende de requisitos (pedidos). Fique atento ao termo “independentemente de requerimentos”. A divulgação é obrigação ativa do órgão.

7. Doutrina e jurisprudência:

A autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que a transparência ativa fortalece a democracia e o controle social. O STF, no RE 635.659, reconhece o direito fundamental à informação e a obrigação de transparência do Estado.

Resumo: a assertiva está de acordo com a lei e as melhores práticas administrativas. O candidato que conhece o texto legal evita pegadinhas e responde corretamente.

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GAB. CERTO

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).