O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e in...

O Estatuto da Cidade poderá determinar parcelamento, edificação e utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando condições e prazos para implementação da referida obrigação.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Estatuto da Cidade.

 Os prazos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado não são interrompidos ou modificados pela transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis posterior à data da notificação. 

O proprietário de imóvel considerado subutilizado será notificado pela Guarda Municipal para o cumprimento da obrigação do parcelamento quando lei municipal específica o decidir.

Em caso de descumprimento da obrigação de parcelamento ou edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá à aplicação de acréscimo no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor constante no tempo.