Com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ...

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Q309053

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309053 Direitos Humanos

Com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinale a opção correta.

As penas legítimas que inflijam dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, devem ser consideradas tortura.

A ratificação da referida convenção por determinado Estado implica o reconhecimento da competência do Comitê Contra a Tortura para processar comunicações de violação apresentadas por seus cidadãos.

Somente as comunicações de violação anônimas podem ser recusadas pelo Comitê Contra a Tortura.

A qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.

A orientação de tipificar a tortura como crime próprio, expressa na referida convenção, é adotada na legislação brasileira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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