Em relação às normas sobre o processo disciplinar, ...

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Q2026405

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico em Saúde Bucal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Técnico Administrativo |

Q2026405 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a ampla publicidade necessária à elucidação do fato.

No prazo de 180 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis.

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