Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federai...
O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos.
Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código Penal, art. 145, caput: "Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal." Código de Processo Penal, art. 38: "Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia." Código Penal, art. 107, IV: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;" Como a injúria narrada é simples, a ação é privada; assim, a decadência atinge apenas o ofendido que não exerceu a queixa no prazo, sem se estender a Robson, que a ofereceu tempestivamente.
- Em injúria sem elemento racial, comece verificando a natureza da ação penal: a regra é que se procede mediante queixa.
- Em pluralidade de ofendidos, examine separadamente a situação de cada vítima quanto ao exercício do direito de queixa e ao prazo decadencial.
- Se a alternativa disser que decadência é questão de pena ou dosimetria, elimine: a base afirma que ela extingue a punibilidade.
- Não transfira para uma vítima os efeitos da inércia ou da iniciativa processual da outra sem base legal expressa.
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Comentários
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Nos crimes de ação penal privada, o direito de queixa é personalíssimo e autônomo em relação a cada ofendido. Assim, a decadência do direito de queixa de Carlos não prejudica o exercício regular do direito por Robson.
Portanto, se Robson ofereceu a queixa-crime dentro do prazo decadencial de 6 meses, não há extinção da punibilidade em relação ao fato praticado contra ele.
A alternativa correta é a B.
O direito de queixa é autônomo para cada ofendido, de modo que a decadência de um não se estende ao outro. Assim, a perda do prazo por Carlos não impede o prosseguimento da ação penal privada proposta por Robson.
As demais alternativas estão incorretas porque:
A: o princípio da eventualidade não tem relação com a questão de decadência e extensão da punibilidade;
C: decadência é causa de extinção da punibilidade, não de diminuição de pena;
D: o ajuizamento da queixa por um ofendido não interrompe nem suspende o prazo decadencial do outro, pois são direitos independentes.
Essa foi pra ver se o candidato tava vivo na hora da prova
GABARITO: B – O direito de queixa é autônomo para cada vítima.
O QUE ESTÁ EM JOGO?
A questão trata de:
- decadência;
- ação penal privada;
- queixa-crime;
- autonomia do direito de ação das vítimas;
- extinção da punibilidade.
POR QUE A ALTERNATIVA B ESTÁ CORRETA?
Nos crimes de ação penal privada:
- cada vítima possui direito autônomo de oferecer queixa-crime.
Assim:
- a decadência em relação a uma vítima
- não prejudica o direito da outra.
No caso:
- Robson exerceu regularmente seu direito de queixa;
- Carlos deixou transcorrer o prazo decadencial.
Logo:
- apenas Carlos sofre os efeitos da decadência;
- a ação proposta por Robson continua válida.
O juiz errou ao estender a decadência para todos.
POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA A?
Errada.
O princípio da eventualidade não resolve a questão da autonomia do direito de queixa.
POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA C?
Errada.
A decadência extingue a punibilidade.
Não é causa de diminuição de pena.
POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA D?
Errada.
A queixa apresentada por Robson não interrompe o prazo decadencial de Carlos.
Cada vítima possui prazo próprio.
RESUMO PARA PROVA
Ação penal privada:
- direito de queixa é individual/autônomo;
- decadência:
- extingue punibilidade apenas da vítima inerte.
Prazo decadencial:
- 6 meses.
Valdecir Bagattoli
Vamos de adendo:
1. A EXCEÇÃO À VERDADE consiste na prova da veracidade do fato para afastar o crime. Na CALÚNIA, ela é a REGRA, SALVO se o fato for imputado contra o PRESIDENTE DA REPÚBLICA ou chefe de governo estrangeiro, caso em que é PROIBIDA.
2. Já na DIFAMAÇÃO, a regra é a PROIBIÇÃO, sendo admitida APENAS se a vítima for FUNCIONÁRIO PÚBLICO e a ofensa for relativa ao EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
3. Por fim, na INJÚRIA, por tratar-se de ofensa à honra subjetiva, a exceção à verdade NUNCA é admitida.
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