Home Concursos Públicos Questões Q122218 Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q122218 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r | Q122218 Direito Constitucional Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta. Alternativas A Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. B É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta. C A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória. D A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. E A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal. Gabarito Comentado Aulas (13) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro