A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do pr...

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Q866431

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866431 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

conceder indulto e comutação de penas.

autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

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