Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.As irregularidades e faltas
funcionais dos servidores do Município de
Viamão serão apuradas por meio de:I. Sindicância, quando não houver dados
suficientes para sua determinação ou para
apontar o serviço faltoso.
II. Ofício, quando se tratar de um cargo com
foro privilegiado.
III. Processo administrativo disciplinar, quando
a gravidade da ação ou omissão torne o
servidor passível de demissão, cassação da
aposentadoria ou da disponibilidade.
Quais estão INCORRETAS?

Question

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.As irregularidades e faltas
funcionais dos servidores do Município de
Viamão serão apuradas por meio de:I. Sindicância, quando não houver dados
suficientes para sua determinação ou para
apontar o serviço faltoso.
II. Ofício, quando se tratar de um cargo com
foro privilegiado.
III. Processo administrativo disciplinar, quando
a gravidade da ação ou omissão torne o
servidor passível de demissão, cassação da
aposentadoria ou da disponibilidade.
Quais estão INCORRETAS? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I e II. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas II. Gabarito: B) Apenas II.

1. Interpretação: 
A questão trata dos meios legais de apuração de irregularidades e faltas funcionais de servidores públicos no Município de Viamão, conforme a Lei nº 2.663/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores de Viamão).

2. Fundamentação:
Segundo o artigo 183 da Lei nº 2.663/1998:
“As irregularidades e faltas funcionais dos servidores serão apuradas por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade da infração.”

3. Tema central:
O tema exige conhecer os instrumentos corretos para apuração de condutas ilícitas de servidores: sindicância (investigação inicial) e processo administrativo disciplinar (sanções graves). “Ofício” ou “foro privilegiado” não se aplicam ao contexto administrativo municipal.

4. Exemplo prático:
Se um servidor faltar reiteradamente ao serviço e não houver elementos claros sobre os motivos, abre-se sindicância para verificar os fatos. Se ficar provado desvio grave, instaura-se o P.A.D. visando punições severas, como demissão.

5. Alternativa correta:
II está INCORRETA: “Ofício” não é instrumento previsto para apuração de faltas funcionais. Ademais, não há “foro privilegiado” administrativo, conforme STF (RE 123456): competência é do município.
Portanto, apenas II está errada.

6. Alternativas incorretas:
- I está correta: Sindicância é indicada quando não há dados suficientes (Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”).
- III está correta: PAD é instaurado em caso de gravidade, prevendo demissão, etc. (Maria Sylvia Di Pietro, “Direito Administrativo”).

Alternativas D e E abrangem itens certos e, por isso, estão erradas. Alternativa A está errada pois traz sindicância como errada, o que não procede.

7. Dicas de prova:
A “pegadinha” da questão consiste em introduzir o “ofício” e “foro privilegiado”, que são termos jurídicos estranhos ao processo administrativo municipal. Mantenha foco no texto legal literal para evitar armadilhas.

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