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Q100948

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100948 Direito Tributário

Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.

A

A norma que concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos taxistas;

B

A norma que autoriza a compensação em matéria tributária;

C

A norma que atribui responsabilidade tributária a terceiros;

D

A norma que determina a aplicação do lançamento por arbitramento.

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