Comentário de Correção – Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente no ECA

Tema central: A questão explora os direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente liberdade, proteção integral, convivência familiar e qualificação para o trabalho, de acordo com o ECA (Lei 8.069/90).

Base legal:

• ECA, art. 3º: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade."
• Art. 4º: Garante a absoluta prioridade à efetivação desses direitos.
• Art. 16, I: Direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas restrições legais.
• Art. 19: Direito à convivência familiar e comunitária.
• Art. 53: Direito à educação e à contestação de critérios avaliativos.

Alternativa correta: D (apenas II e IV)

Justificativa: II. Correta, pois reproduz o art. 16, I do ECA, assegurando a liberdade de circulação.
IV. Correta, com base no art. 53, II e III, que garante tanto a qualificação para o trabalho quanto o direito de contestação de critérios avaliativos escolares.

Exemplo prático: Um adolescente pode frequentar praças e, caso discorde de avaliação escolar, recorrer à instância pedagógica superior.

Análise dos itens incorretos:

• I. Incorreta, pois a assistência psicológica à mãe não se limita ao período gestacional (art. 8º, parágrafo único, ECA). Além disso, a proteção à vida é obrigação de todas as esferas do poder público, não apenas do município.
• III. Incorreta: o art. 19 do ECA garante direito de ser criado e educado no seio familiar e, excepcionalmente, em família substituta, e não apenas na família biológica.

Pegadinhas: termos como "apenas" e a limitação de direitos a um único período ou contexto ocultam o verdadeiro teor protetivo do ECA. Atenção a restrições excessivas e absolutizações no texto das alternativas, pois frequentemente estão equivocadas juridicamente.

Doutrina e Jurisprudência: Segundo Paulo Lôbo, a proteção integral e a prioridade absoluta são pilares do sistema de garantia de direitos (ECA Comentado). O STF (RE 410715) reforça a responsabilidade solidária do Estado, família e sociedade na tutela dos menores.

Conclusão: Domine os direitos fundamentais com base no texto literal do ECA, observe termos restritivos nas alternativas e lembre-se da prioridade absoluta ao interesse do menor.

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A questão busca saber os quesitos corretos em conformidade com o ECA.

Para ficar mais didático, irei colocar os quesitos e suas respectivas correções.

I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de politicas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio

Art. 8º (...), § 4  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal

lI. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

IlI. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua familia, garantindo seu desenvolvimento integral.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(...)

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Portanto, como apenas os itens II e IV estão corretos, o gabarito é a letra D.

LETRA D

Letra D)

Sobre a afirmativa lll

Art.19- É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, EXCEPCIONALMENTE, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Olha essa questão, colocam 2 regras (corretas), mas de competências distintas. Sacanagem